Diário da República n.º 32/2000, Série I-B de 2000-02-08

Actualiza os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública para o ano de 2000. Revoga a Portaria n.º 20/99, de 14 de Janeiro

Determina as competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários de candidaturas que deverão ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo

De ter sido rectificado o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 273, de 23 de Novembro de 1999