Diário da República n.º 32/2023, Série I de 2023-02-14

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS), e da TAP, S. A.

Designa o presidente e um vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde

Autoriza o Instituto da Segurança Social a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares para o ano de 2023

Estabelece o regime de capturas acidentais de sável no período de interdição da pesca dirigida a esta espécie

Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular

Exige ao Governo da República a manutenção da percentagem de 3,5% do contingente regional de acesso ao ensino superior