Diário do Govêrno n.º 33/1912, Série I de 1912-02-09

Determinando que o expediente do Conselho da Direcção Geral das Alfândegas fique a cargo do respectivo secretário

Autorizando o abono de trabalhos extraordinários a um empregado em serviço na Alfândega do Pôrto

Autorizando o abono de trabalhos extraordinários a vários empregados em serviço na Alfândega do Pôrto

Portaria de 8 de Fevereiro, nomeando uma comissão para rever todos os estudos realizados para a regularização dos rios e propor as medidas tendentes a evitar os prejuízos das cheias

Decreto de 5 de Fevereiro, transferindo uma verba dentro da tabela da despesa do Ministério do Fomento para ocorrer ao pagamento de salários de pessoal extraordinário em serviço nas escolas industriais