Diário do Govêrno n.º 33/1920, Série I de 1920-02-13

Portaria n.º 2158, aplicando determinadas disposições do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896 aos casos em que nas eleições de Juntas de Freguesia não haja concorrência de eleitores em duas ou mais convocações sucessivas

Portaria n.º 2159, autorizando o uso e porte de arma ao funcionário do Ministério do Trabalho que, pelo Conselho Nacional de Assistência, fôr nomeado cobrador e depositante dos seus fundos

Lei n.º 940, fixando os vencimentos do pessoal aeronáutico militar

Decreto n.º 6387, transferindo do artigo 8.º do capítulo 2.º, do orçamento para o actual ano económico de 1919-1920, a quantia de 120000$00, a fim de reforçar as dotações dos artigos 9.º, 11.º e 17.º do mesmo capítulo

Portaria n.º 2160, aprovando e mandado adoptar nas linhas férreas do Sul e Sueste e do Minho e Douro as tarifas especiais apresentadas pelas respectivas Direcções

Decreto n.º 6388, abonando a gratificação mensal de 6$00 aos serventes que prestem serviço nos cursos nocturnos das escolas de ensino primário geral

Portaria n.º 2161, dando à escola primária superior da cidade de Elvas o nome de Escola Primária Superior do Dr. Santa Clara

Decreto n.º 6389, passando à categoria de nacional o Liceu de Gonçalo Velho, em Viana do Castelo

Decreto n.º 6390, elevando à categoria de central o Liceu Nacional de D. João de Castro, em Angra do Heroísmo

Portaria n.º 2162, regulando o fornecimento de materiais de construção para as obras dos Bairros Sociais

Portaria n.º 2163, designando a letra O para servir no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir durante 1 de Maio de 1920 a 30 de Abril de 1921