Diário do Govêrno n.º 33/1923, Série I de 1923-02-17

Manda equiparar as classes intermediárias dos navios, estabelecidas pelas companhias de navegação, às imediatamente superiores para o efeito de cobrança do imposto de embarque

Autoriza o Banco Fomento Nacional, de Lisboa, o Banco Peninsular, com sede no Pôrto, e a filial do Banco Espírito Santo na cidade do Funchal, a emitirem guias-ouro

Altera o limite fixado para os débitos de fardamentos de oficiais pelo § 2.º do n.º 17.º das instruções para o serviço de fardamentos

Modifica os vencimentos do pessoal de mestrança e classes equiparadas e dos aprendizes da Direcção das Construções Navais do Arsenal da Marinha, Fábrica Nacional da Cordoaria e Arsenal do Exército, na conformidade das tabelas anexas a êste decreto - Concede a todo o pessoal fabril dos mesmos estabelecimentos a diuturnidade de $20 por cada período de cinco anos de serviço

Edital do Comissariado Geral dos Abastecimentos que torna extensivo às sêmeas e outros produtos secundários da moagem de trigo o regime de guias de trânsito estabelecido para as farinhas dêste cereal pelos editais de 9 de Outubro de 1922 e de 27 de Janeiro de 1923