Diário do Govêrno n.º 33/1925, Série I de 1925-02-12

Concede aos sócios do Sindicato dos Profissionais da Imprensa de Lisboa licença gratuita para uso e porte de armas de defesa

Eleva à categoria de primeira ordem o concelho de Sintra

Desanexa da freguesia de S. Pedro de Penaferrim a freguesia de Santa Maria, do concelho de Sintra. - Fixa dia para a eleição dos vogais que hão-de compor a respectiva junta

Determina que os tesoureiros municipais continuem equiparados, para efeito de melhoria de vencimentos, aos respectivos chefes de secretaria

Regula o uso de título honorífico ou nobiliárquico e o seu averbamento na cédula pessoal

Cede à Associação de Assistência e Beneficência Solidariedade com os Pobres, para exercício do culto público católico, o edifício da capela de Nossa Senhora da Lapa, Conceição da Lapa, sita na freguesia de Amadora, concelho de Oeiras

Altera a lotação para a Escola Naval, aprovada pela Portaria n.º 4288

Modifica as taxas, emolumentos e honorários a cobrar na Repartição da Propriedade Industrial pelos diversos serviços nela executados

Autoriza a Companhia Geral do Crédito Predial Português a emitir obrigações prediais

Autoriza a Companhia Geral do Crédito Predial Português a criar e emitir obrigações prediais

Promulga várias disposições atinentes a contrariar a continuação de fraudes praticadas pelos vendedores de leite