Diário do Governo n.º 33/1948, Série I de 1948-02-11

Autoriza as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

Aprova, para ser ratificado, o Protocolo relativo à Secretaria Internacional do Higiene Pública, assinado em Nova-Iorque em 22 de Julho de 1946, e seu anexo

Determina que as empresas de fiação de estambre fiquem obrigadas, até determinação em contrário, a dar preferência à fiação de lãs nacionais

Revoga, na matéria referente a baldeação e trânsito, a portaria n.º 11779