Diário do Governo n.º 33/1951, Série I de 1951-02-21

Introduz alterações na pauta de importação - Dá nova redacção ao artigo 45.º das instruções preliminares das pautas

Insere um novo artigo na pauta de importação, ficando as mercadorias importadas ao seu abrigo sujeitas a despacho por declaração - Dá nova redacção à nota (c) ao artigo 154-A da mesma pauta

Dá nova redacção a vários artigos da pauta de importação

Mantém em vigor no ano de 1951 o disposto na Portaria n.º 12186 (taxa a aplicar sobre os vinhos e seus derivados)