Diário do Governo n.º 33/1966, Série I de 1966-02-09

De terem sido rectificados para 21826 e 21827 os números das portarias publicadas no Diário do Governo n.º 18, de 22 de Janeiro findo, pela Presidência do Conselho, Secretaria de Estado da Aeronáutica, e pelos Ministérios das Obras Públicas e do Ultramar, que, respectivamente, define as atribuições dos comandantes da 2.ª e 3.ª regiões aéreas quanto à administração da justiça e disciplina e aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Conselho Superior das Laboratórios de Engenharia Civil

Mantém em vigor, durante o ano de 1966, a tabela e seu aditamento que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónoma de Ponta Delgada

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para 1965, das províncias ultramarinas de Timor e de Moçambique

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para 1965

De receita e despesa da Missão Geográfica de Angola para 1966