Diário do Governo n.º 33/1971, Série I de 1971-02-09

Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção, compensação e exame às agulhas magnéticas ou electromagnéticas a efectuar pelo pessoal do Instituto Hidrográfico ou seus delegados

Cria em cada província ultramarina a Comissão Provincial do Domínio Público Marítimo, destinada a estudar e dar parecer sobre todos os assuntos relativos à utilização, manutenção e defesa dos terrenos do domínio público marítimo

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 22517, e dá nova redacção aos artigos 67.º, 68.º, 89.º e 90.º, com vista à sua uniformização com as de outros portos nacionais

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva aos moinhos portugueses