Diário do Governo n.º 33/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-02-09

Cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação (CARSR)

De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 72/76, de 27 de Janeiro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22

Define o âmbito, natureza e formas de actuação da Comissão de Reestruturação do Sistema Bancário (CRSB)

Cria a Comissão Portuguesa para o Programa Hidrológico Internacional

Introduz alterações nas disposições reguladoras do conselho administrativo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil