Diário do Governo n.º 33/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-02-09

Transfere para a EPAL todos os direitos e obrigações da Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa

Dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932 (conservação de imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público)