Diário da República n.º 33/1987, Série I de 1987-02-09

Cria um lugar de técnico superior principal no quadro único do pessoal dos serviços centrais e regionais do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ)

Determina que as sociedades de capital de risco que venham a ser constituídas até 31 de Dezembro de 1987 gozem da isenção do imposto do selo devido no acto da sua constituição

Alarga o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral

Alarga o quadro de pessoal da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

Cria no quadro de pessoal da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa quatro lugares de investigador auxiliar, letra C

Aplica aos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada o regime dos n.os 1 e 5 do artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais, por dívidas ao Estado ou à Segurança Social

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado, em Moscovo, um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado, em Washington, um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

Atribui o contingente para o mercado da carne de suíno no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1987

Extingue a Comissão Directiva de Artes Marciais, criada pelo Decreto-Lei n.º 105/72, de 30 de Março

Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Covilhã e do Fundão