Diário da República n.º 33/1995, Série I-A de 1995-02-08

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 82/94, de 23 de Dezembro

Aprova o Protocolo de Cooperação Agrícola entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Federação Russa depositado, em 9 de Dezembro de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas

Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Nova Iorque depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde

Torna público ter Portugal depositado junto do Governo da República Italiana o instrumento de ratificação do Tratado entre vários Estados Relativo à Adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças animais

Interpreta o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto [altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)]

Estabelece o regime de exploração do metropolitano ligeiro de superfície no município de Mirandela

Procede à afectação do saldo de gerência e transfere as posições jurídicas na titularidade do ex-Gabinete de Navegabilidade do Douro

Altera o Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho (aprova o Regulamento Geral das Capitanias)