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Diário da República n.º 33/1996, Série II de 1996-02-08
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Diário da República n.º 33/1996, Série II de 1996-02-08
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Despacho n.º 9/96
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 7/96
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 3/SEJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Despacho n.º 3/MA/96
Emitente:
Ministério do Ambiente
Despacho n.º 1/SEALOT/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 2/SEALOT/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 3/SEALOT/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 4/SEALOT/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 5/SEALOT/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 6/SEALOT/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 7/SEALOT/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 21/SEALOT/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 4/96
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Louvor
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Centro Nacional de Pensões
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Ministério do Ambiente
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Centro Nacional de Pensões
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Presidência do Conselho de Ministros
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