Diário da República n.º 33/1998, Série I-A de 1998-02-09

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 76-T/97, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294 (suplemento), de 22 de Dezembro de 1997

Extingue a carreira de escriturário-dactilógrafo e determina a transição dos funcionários e agentes detentores daquela categoria para a de terceiro-oficial

Torna público ter a África do Sul depositado, em 5 de Agosto de 1997, o instrumento de aceitação da alteração ao artigo 43, n.º 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Conferência de Estados Parte na Convenção sobre os Direitos da Criança em 12 de Dezembro de 1995

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, em 17 de Julho de 1997, o instrumento de aceitação da alteração ao artigo 43, n.º 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Conferência de Estados Parte na Convenção sobre os Direitos da Criança em 12 de Dezembro de 1995

Altera o artigo 71.º do Código do IVA: simplifica os meios de prova em matéria de créditos incobráveis para efeitos de dedução do IVA

Cria a figura do perito independente de apoio às comissões de revisão previstas nos artigos 84.º e seguinte do Código de Processo Tributário, regulamentando a sua intervenção e recrutmento