Diário da República n.º 33/2002, 1º Suplemento, Série I-B de 2002-02-08

Altera os artigos 4.º e 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades, na área dos aeroportos e aeródromos públicos ou pela sua utilização ou dos seus serviços e equipamentos