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Diário da República n.º 33/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-02-17
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Decreto-Lei n.º 26-A/2014
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 242.º da
Lei n.º 83-C/2013
, de 31 de dezembro, cria o sorteio «Fatura da Sorte»
Emitente:
Ministério das Finanças
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