Determina os fatores de distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) pelas áreas metropolitanas (AM) e pelas comunidades intermunicipais (CIM)
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Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e dos Secretários de Estado da Descentralização e da Administração Local, da Mobilidade e das Infraestruturas