Autorizando a comissão de administração dos bens eclesiásticos do concelho de Famalicão a outorgar na escritura de remissão dum ónus enfitêutico cujo domínio directo pertencia às igrejas das freguesias de S. João do Calendário e S. Tiago de Antas
Decreto de 8 de Fevereiro, mandando que seja feita em concurso a concessão de locais para o exercício da pesca nas águas territoriais, com armações fixas