Diário do Govêrno n.º 34/1921, Série I de 1921-02-17

Declaração acêrca das assinaturas da lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920, alterando o decreto n.º 5570, que regulou os vencimentos do exército

Portaria n.º 2621, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre a inabilidade para advogar dos notários ajudantes que para isso não sejam autorizados pelo Govêrno, e sôbre a intervenção dos solicitadores nas acções de despejo e outras

Rectificação ao decreto n.º 7290, de 2 de Fevereiro de 1921, publicado pela segunda vez no Diário do Govêrno n.º 29, de 11 do mesmo mês, tornando extensiva à filial em Lisboa do Banco do Minho, de Braga, a faculdade de emitir guias-ouro

Lei n.º 1117, criando uma grande comissão denominada Comissão do estudo para o estreitamento de relações entre Portugal e o Brasil, e definindo o seu objectivo

Decreto n.º 7322, providenciando com respeito à conclusão do recebimento das taxas de fiscalização das instalações eléctricas relativas ao ano de 1920, e regulando a cobrança das taxas de fiscalização relativas ao ano de 1921

Decreto n.º 7323, regulamentando a lei n.º 1110, de 28 de Janeiro de 1921, acêrca do provimento definitivo dos professores contratados das escolas normais primárias

Decreto n.º 7324, introduzindo diversas modificações no ensino das Faculdades de Sciências

Decreto n.º 7325, autorizando a Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto a estabelecer um observatório astronómico destinado ao ensino da botânica da mesma Faculdade

Portaria n.º 2622, autorizando a Companhia de Seguros A Glória Portuguesa, com sede em Lisboa, a modificar os seus estatutos

Decreto n.º 7326, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de um terreno para alargamento do cemitério da freguesia de Salreu, concelho de Estarreja

Decreto n.º 7327, obrigando todos os donos ou responsáveis pelo gado bovino leiteiro dos concelhos de Almada, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Seixal e Sintra a manifestar, até o dia 8 do próximo mês de Março, perante as regedorias das freguesias onde o mesmo gado se encontre no dia 28 do corrente mês de Fevereiro, o número de cabeças que possuírem ou tiverem sob sua responsabilidade nesta última data