Diário do Govêrno n.º 34/1925, Série I de 1925-02-13

Desanexa da freguesia de S. Jorge, concelho de Nordeste, as povoações de Lomba da Cruz e Lomba da Fazenda, as quais ficam a constituir uma nova freguesia com a denominação de Lomba da Fazenda

Cria duas assembleas eleitorais no concelho de Santarém

Cria novas assembleas eleitorais em vários concelhos

Cria uma nova freguesia com sede na povoação dos Gagos, concelho da Guarda

Fixa a distribuïção das assembleas eleitorais primárias dos concelhos de Portalegre e Nisa - Cria uma assemblea eleitoral primária em cada um dos concelhos de Ponte de Sor e Alter do Chão

Mantém em vigor os decretos n.os 8482 e 9360, que cederam à Câmara Municipal de Alijó o antigo passal e presbitério da freguesia

Aprova a tabela dos vencimentos do pessoal do quadro da Repartição do Montepio Oficial

Fixa a composição do quadro transitório do pessoal civil da Direcção Geral de Marinha

Constitui a comissão consultiva da marinha mercante, prevista pelo artigo 147.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 9720

Regula a aposição do «visto» nas declarações de carga, para serem admitidas nas alfândegas portuguesas, recebidas nos consulados e vice-consulados de Portugal

Aumenta o quadro do pessoal docente da Escola Industrial de Fradesso da Silveira, de Portalegre

Transforma em escola industrial a Escola de Cerâmica de Passos Manuel, de Vila Nova de Gaia, passando a denominar-se Escola Industrial de Passos Manuel

Abre um crédito a fim de ocorrer ao refôrço da dotação orçamental destinada ao pagamento, durante o ano económico de 1922-1923, das melhorias de vencimentos do pessoal dos diferentes serviços do Ministério