Diário do Govêrno n.º 34/1928, Série I de 1928-02-10

Delimita os concelhos de Setúbal e Palmela e estabelece a divisão dêste último em freguesias - Cria a freguesia da Cova da Piedade, no concelho de Almada - Indica os limites da freguesia da Graça, da cidade de Setúbal

Determina que a freguesia do Seixo do Ervedal, do concelho de Oliveira do Hospital, passe a denominar-se Seixo da Beira, elevando-a à categoria de vila

Restabelece a freguesia da Raposa, do concelho de Almeirim

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Recarei, do concelho de Paredes, a proceder à delimitação da respectiva circunscrição

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia das Antas, do concelho de Penedono, a alienar em hasta pública um terreno baldio e um prédio que possui

Cria duas freguesias no concelho e distrito de Leiria (freguesia da Boa Vista e freguesia de Santa Eufémia)

Fixa a data do encerramento da caça indígena no concelho de Aveiro

Amnistia diversos empregados dos Hospitais Civis de Lisboa de penalidades que lhes foram aplicadas por motivo dos acontecimentos anormais ocorridos em 19 de Maio de 1919

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Loivo, concelho de Vila Nova da Cerveira

Dispensa a Associação de Socorros Mútuos Carlos José Barreiros, dos bombeiros municipais de Lisboa, do pagamento da contribuïção de registo por título gratuito relativa a um legado de 4000$00 que lhe foi deixado

Estabelece as condições em que será concedido o despacho do material scénico e de trabalho artístico que trouxerem as companhias e artistas que vierem exercer o seu mester no continente e ilhas

Designa a entidade que deve desempenhar o cargo de residente do Forte de S. João Baptista de Ajudá

Faz várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Manda contar aos funcionários públicos o tempo de freqüência das escolas preparatórias de oficiais milicianos e do serviço militar como milicianos para efeitos de aumento de vencimento por diuturnidade de serviço