Diário do Govêrno n.º 34/1936, Série I de 1936-02-11

Substitui as alíneas a) e c) do artigo 10.º do decreto-lei n.º 24683, que regula a constituïção da Câmara Corporativa da primeira legislatura da Assemblea Nacional

Cria a secretaria notarial de Vila Real

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Torna público ter o Govêrno da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas aderido à Convenção Internacional que criou a União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras

Promulga o regulamento do concurso do diploma de arquitecto pelas Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto

Declaração de terem sido, por despachos ministeriais, autorizadas as transferências de duas verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas