Diário do Govêrno n.º 34/1938, Série I de 1938-02-11

Adopta as medidas conducentes a manter sempre actualizados, nos tribunais superiores e nos de 1.ª instância, os sumários das respectivas decisões

Autoriza o pagamento até 14 do corrente, com dispensa das formalidades legais, de diversas despesas que os conselhos administrativos da 3.ª Direcção Geral e da Escola Militar de Aeronáutica efectuaram em conta de dotações orçamentais de 1937

Autoriza o pagamento até 14 do corrente, com dispensa das formalidades legais e em conta de verba do orçamento para 1937, de um martelo de cravar, pneumático, com o respectivo compressor, a adquirir, com dispensa de concurso e contrato escrito, pelo conselho administrativo do Grupo de Defesa Submarina de Costa

Isenta, no Estado da Índia, de direitos aduaneiros, demais impostos e adicionais, com excepção do imposto do sêlo, todos os materiais destinados à construção do futuro seminário de Saligão-Pilerne, Bardez