Diário do Govêrno n.º 34/1939, Série I de 1939-02-10

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Póvoa de Varzim a ceder gratuitamente ao Estado uma porção de terreno para nêle ser construído o edifício destinado à instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones daquela vila

Concede isenção de direitos a 60 peças de tecidos de algodão procedentes de S. Paulo, Brasil, expedidas pela S. A. Fábrica Votorantim à consignação de Alberto Pereira Inácio, de Baltar, destinadas exclusivamente à manufactura de vestuário das crianças que freqüentam as escolas, cantina e creche «Portugal Novo» e dos pobres da «Humanitária», tudo com sede em Baltar

Introduz várias alterações no texto da pauta de importação e do respectivo índice remissivo

Regula o provimento dos lugares de professor de história e de instrutor de educação física da Escola Naval

Transfere a categoria de oficial maior da Secretaria Geral da classe VI para a classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260