Insere um novo artigo no texto da pauta de importação referente a sumo de frutos, líquido ou concentrado, com adição de açúcar - Altera, elimina e introduz várias rubricas no índice remissivo da mesma pauta
Permite que possam ser admitidos, sempre que as necessidades do ensino o exigirem, ao estágio a que se refere o artigo 1.º do decreto-lei n.º 32641 os candidatos aprovados no exame de admissão às escolas do magistério primário que, por falta de vaga, não puderem matricular-se nas mesmas escolas
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Leprosaria Nacional Rovisco Pais