Rectifica a forma como foram publicadas as Portarias n.os 14725 e 14731, que aumentam os quadros do pessoal auxiliar, respectivamente, do 12.º e 10.º cartórios notariais de Lisboa
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão