Determina que o limite dentro do qual a concessionária do serviço público de transportes aéreos beneficia da isenção concedida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39673 passe a ser de 15 por cento do consumo em serviço de linha
Abre créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1956 da província ultramarina de Moçambique e ao pagamento de salários devidos a professores do ensino rudimentar da província de Angola
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, Guiné e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1956 e ao pagamento de diversos encargos
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição