Diário do Governo n.º 34/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-02-10

Cria o Ministério das Obras Públicas em substituição do Ministério do Equipamento Social

Cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 101/76, de 3 de Fevereiro, que cria na Região da Madeira uma junta administrativa e de desenvolvimento regional designada por Junta Regional