Diário da República n.º 34/1978, Série I de 1978-02-10

Delega o Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura a competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Cultura

Aprova os estatutos da Academia Nacional de Belas-Artes

Determina que a Academia Nacional de Belas-Artes seja uma instituição de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica, sob tutela da Secretaria de Estado da Cultura

Estabelece normas relativas ao quadro do pessoal do Instituto de Cultura Portuguesa (Icap)

Inclui na lista a que se refere o n.º 2 da Portaria n.º 17/78, de 11 de Janeiro, produtos dietéticos com base em leite

Determina, relativamente ao circuito de draubaque, que o exportador do produto acabado, no sector têxtil, possa não ser importador da matéria-prima