Diário da República n.º 34/1985, Série I de 1985-02-09

De ter sido rectificada a Lei n.º 35/84, de 21 de Dezembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 21 de Dezembro de 1984

Fixa em 3965$00 e em 1980$00, conforme o sistema de recepção de imagem seja a cores ou a preto e branco, o valor da taxa de televisão a vigorar no ano de 1985

Permite a importação, em regime de draubaque, de soja em grão, destinada à produção de farinha de soja e de óleo de soja, a exportar ao abrigo do mesmo regime

Permite a importação, em regime de draubaque, de aromas para margarina destinados à produção de margarina, a exportar ao abrigo do mesmo regime

Prorroga os prazos prescritos na Portaria n.º 194/84, de 3 de Abril, para comunicação do número fiscal pelos contribuintes sujeitos a contribuição predial ou a imposto de capitais secção A

Prorroga a data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa da Inspecção-Geral do Trabalho

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa 1985 CEPT»

Actualiza a gratificação do pessoal técnico de inspecção da Secretaria Regional da Educação

Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1985

Atribui uma gratificação aos funcionários do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego com funções de inspecção