Diário da República n.º 34/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-02-10

Altera as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre os municípios e a EDP

Estabelece normas relativas à renda a pagar pela EDP aos municípios