Diário da República n.º 34/1993, Série I-B de 1993-02-10

Institui e dota, no Ministério da Administração Interna, o Gabinete dos Assuntos Europeus (GAE)

Altera o quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa relativamente às carreiras das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo

Altera o quadro de pessoal não docente da Universidade da Beira Interior no que respeita às carreiras das áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Matosinhos

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Fornos de Algodres

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município da Sertã

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Mação

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município do Sabugal

Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores