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Diário da República n.º 34/1994, Série II de 1994-02-10
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Despacho n.º 19-A/93
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
Despacho n.º MOPTC 6-XII/94
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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