Diário da República n.º 34/1999, Série I-A de 1999-02-10

3.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade