Diário da República n.º 34/2001, Série I-A de 2001-02-09

Altera o Decreto-Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH

Revê as taxas contributivas aplicáveis aos produtores agrícolas e aos trabalhadores por conta própria das actividades artesanais e subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira

Aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação

Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários

Constitui a sociedade CACÉMPOLIS, S. A., Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664.º do Código de Processo Civil

Eleição do Presidente da República em 14 de Janeiro de 2001. Publicação dos resultados