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Diário da República n.º 34/2004, Série I-A de 2004-02-10
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Lei n.º 5/2004
Lei das Comunicações Electrónicas
Emitente:
Assembleia da República
Acórdão n.º 8/2004
Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2001
Emitente:
Tribunal Constitucional
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