Diário da República n.º 34/2009, Série I de 2009-02-18

Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Ponta Delgada, de 30 de Junho de 2003, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal

Regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE)

Anexa à zona de caça turística da Herdade de Travassos um prédio rústico sito na freguesia e município de Palmela (processo n.º 2053-AFN)

Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal do Vergão e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Os Verganistas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Proença-a-Nova (processo n.º 5169-AFN)

Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Veiga de Lila e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Veiga de Lila, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Veiga de Lila e Rio Torto, município de Valpaços (processo n.º 5170-AFN)