Diário do Governo n.º 35/1910, Série I de 1910-11-15

Decreto, com força de lei, de 14 de novembro, esclarecendo as duvidas suscitadas acêrca da intelligencia e applicação de alguns artigos do decreto de amnistia de 4 do mesmo mês

Decreto, com força de lei, de 14 de novembro, determinando que na proxima eleição de jurados commerciaes sejam considerados elegiveis os commerciantes em nome individual, os socios de responsabilidade illimitada das sociedades e os directores das sociedades anonymas