Diário do Govêrno n.º 35/1923, Série I de 1923-02-20

Determina que o prazo concedido aos juízes de direito para julgamento dos recursos já interpostos nos processos pendentes no Contencioso das Contribuïções e Impostos, a que se refere o artigo 24.º do decreto n.º 8358, seja de trinta dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário do Govêrno

Aprova as novas tarifas ferroviárias para serem adoptadas em todas as linhas férreas do continente sob determinadas condições