Diário do Govêrno n.º 35/1931, Série I de 1931-02-11

Autoriza o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro a proceder à revisão do processo que deu origem ao acórdão n.º 8, de 27 de Junho de 1930

Constitui o Conselho Administrativo do Banco Nacional Ultramarino, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 19335

Aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas a restituir à Câmara Municipal do Cadaval uma faixa de terreno sujeita ao regime florestal parcial, destinada à construção de prédios urbanos

Suspende a execução do decreto n.º 19273, que declara livre a importação de trigo no distrito do Funchal