Diário do Govêrno n.º 35/1944, Série I de 1944-02-19

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 33252 e o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado por êste diploma

Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 33481, que concede amnistia a vários crimes, infracções o transgressões

Inclue a categoria de professor regente das escolas distritais de artes e ofícios da colónia de Moçambique na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licença e passagens

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos