Diário do Governo n.º 35/1952, Série I de 1952-02-15

Rectificação à relação anexa ao Decreto n.º 38588, que fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª e 2.ª classes e as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe no quinquénio de 1952 a 1956

Estabelece o limite entre os concelhos de Ferreira do Zêzere e Alvaiázere, desde o local de S. Domingos até à ponte da Murta, na estrada nacional n.º 61

Declaração de terem sido incluídos vários medicamentos na tabela dos antigenésicos ou abortivos e dos tóxicos cuja venda ao público esta dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 60, de 13 de Março de 1936

Estabelece as taxas a cobrar sobre as mercadorias entradas por via postal cujo produto se destine às comissões distritais de assistência de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada, Horta e Funchal

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Grândola, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no dia 1 de Março próximo

Estabelece as importâncias a despender pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais nos anos de 1952 e 1953 com pagamentos relativos a obras na Delegação Aduaneira de Alcântara