Dá nova constituição a vários mapas constantes da Portaria n.º 15282, que aprova a distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e estabelecimentos na sua dependência
Torna aplicável, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, o disposto no Decreto-Lei n.º 40872, que eleva para o dobro o respectivo valor-base das gratificações, abonos e outras remunerações concedidas aos servidores do Estado, quando as mesmas constituam encargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça ou do Cofre Geral dos Tribunais
Torna público ter sido alterado o Anexo ao Acordo provisório relativo aos transportes aéreos entre a Suíça e Portugal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 1946
Emitente:
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DRE
Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares