Diário do Governo n.º 35/1962, Série I de 1962-02-16

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 43351, que fixa a organização territorial do Exército

Aumenta com um segundo-sargento artífice radioelectricista a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, fixada pela Portaria n.º 18058

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos do México depositado o instrumento de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948

Cria na Junta de Investigações do Ultramar, trabalhando em cooperação com a Direcção-Geral de Economia do Ministério, a Missão de Estudos Económicos do Ultramar

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 16408 e por este diploma

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovadas pela Portaria n.º 15594, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 18233