De ter sido rectificada a Portaria n.º 21835, que designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1966, aos consulados de Portugal junto de diversos países para pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44645, que estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontram em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo
Autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A. R. L., com sede em Lisboa, a abrir dependências na província ultramarina de Moçambique, em Lourenço Marques, Beira, Vila Pery, Nampula e Nacala
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 279, de 10 de Dezembro de 1965, que autoriza o reforço de uma verba inscrita na orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Emitente:
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Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa