Diário do Governo n.º 35/1976, Série I de 1976-02-11

De ter sido rectificada a Portaria n.º 680/75, que expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre

Cria a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA)

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 11.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de Abril (Provedor de Justiça)

Determina que para a organização da lista referida no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, quando dela hajam de constar simultaneamente delegados do procurador da República do quadro metropolitano e delegados do procurador da República que se prevaleceram do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, seja considerado o tempo de serviço prestado pelos primeiros nas condições de interinidade

Suprime os avisos de recepção na comunicação dos actos de processo

Institui o regime de participação do Estado na administração das companhias de seguros a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março

Estabelece as comissões a pagar aos revendedores de valores selados de que trata o artigo 37.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926

Determina em que condições podem ser atribuídas bonificações de juros aos financiamentos a conceder a pequenas e médias empresas

Extingue a Estação de Fomento Pecuário de Lisboa, da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, integrando todos os recursos orçamentais, patrimoniais e humanos a si afectos na Estação de Estudos de Reprodução Animal, da mesma Direcção-Geral

Cria no âmbito dos serviços de Direcção-Geral do Comércio Interno um Serviço de Informação para o Abastecimento Estatal (SIPAE)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério