Diário da República n.º 35/1982, Série I de 1982-02-11

Define as competências administrativas das entidades do EMGFA

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 2/81, de 7 de Janeiro

Promove ao posto de contra-almirante o capitão-de-mar-e-guerra Vasco Fernando de Almeida e Costa

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1981

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho 1 lugar de assessor, letra C

Dá nova redacção ao n.º 4 da base V constante do Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de Janeiro (financiamentos à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

Estabelece as normas a que deve obedecer o requerimento sobre a concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa e os documentos que o devem acompanhar

Torna público que o Governo do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

Autoriza a alteração do teor de substância activa de 800 g/l + 30 g/l para 750 g/l + 30 g/l, respectivamente, relativamente aos produtos fitofarmacêuticos com base em óleo de verão + paratião, formulado em concentrado para emulsão