Diário da República n.º 35/1986, Série I de 1986-02-12

Actualiza as taxas de ligação e de renda anual das centrais públicas de alarmes. Revoga a Portaria n.º 70/85, de 4 de Fevereiro

Define a autoridade pública com competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

De terem sido autorizadas transferências de verbas e abertura de créditos especiais nos orçamentos de vários Ministérios no montante de 128418517 contos para o ano de 1985